Notícias

    << voltar

    Parcelamento Pec 100

    Quem tem débitos com a prefeitura de Paulínia poderá fazer o parcelamento de dívidas com o IPTU, ISSQN, taxa de localização, além de parcelamentos anteriormente firmados e não cumpridos, através do Programa de Parcelamento Especial de Credito 100 (PEC 100).

    Para aproveitar o benefício é preciso ficar atento ao calendário que termina em 25 de maio de 2015.
    O contribuinte também deverá fazer a apresentação de requerimento em formulário próprio, preenchido e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, junto ao Serviço de Lançamento de Dívida da Secretaria dos Negócios da Receita), acompanhado de termo de confissão de dívida, em relação à totalidade do débito existente e consolidado, inclusive honorários advocatícios, na hipótese do débito objeto do pretendido parcelamento estar sendo executado judicialmente.

    Para adesões efetivadas até 24 de fevereiro de 2015, o desconto será de 100 % (cem por cento) da multa e 50% (cinquenta por cento) dos juros, para os contribuintes que optarem por quitar a totalidade dos débitos.

    O Contribuinte deve procurar a Secretaria dos Negócios da Receita e se dirigir ao Serviço de Lançamento de Dívida entre 13 e 16 horas de segunda a sexta-feira, serão distribuídas 120 senhas por dia.
    Para obter o benefício, o contribuinte deve estar com os tributos anuais em dia.
    Documentos necessários para adesão ao PEC 100 (ORIGINAL E CÓPIA):
    Pessoa Física

    ? Para o titular do carnê de IPTU:
    Cópia CPF e RG
    ? Para cônjuge
    Cópia Certidão de casamento/óbito
    Cópia CPF e RG
    Em caso de terceiro, autorização ou procuração, acompanhados de cópia CPF e RG de ambos.
    Em caso de separação/divórcio apresentar formal de partilha

    Pessoa Jurídica

    ? Contrato Social;
    ? Documentos Pessoais quando sócio proprietário ou procuração para terceiro com cópia de CPF e RG;
    ? Cadastro da Inscrição Municipal (site prefeitura ? serviços online - informe);
    ? Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ? (site da receita federal);
    ? Certidão emitida no ato pelo Departamento de Fiscalização Tributária que nada consta.



Paulínia FM 102,5 - Todos os direitos reservados - Desenvolvido por: Emblema